Enquadramento Legal das Criptomoedas em Portugal
Tipos de Rendimentos e a Sua Tributação
1. Rendimentos Empresariais e Profissionais
– IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares): Para pessoas singulares, os rendimentos são tributados de acordo com as tabelas progressivas do IRS.
– IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas): Para empresas, os rendimentos são tributados ao abrigo do Código do IRC.
2. Mais-Valias
– Frequência e Intenção: Se a atividade é ocasional e não com intuito profissional, as mais-valias podem não ser tributáveis.
– Duração do Investimento: A venda de criptomoedas após um longo período de detenção pode ser tratada de forma diferente da venda imediata após a compra.
3. Outras Categorias de Rendimentos
Obrigações Declarativas
Indivíduos e empresas que obtenham rendimentos de criptomoedas devem cumprir com as obrigações declarativas junto da AT:
– Declaração Anual de IRS ou IRC: Os rendimentos devem ser declarados nas respetivas declarações fiscais anuais.
– Registo de Transações: É importante manter um registo detalhado de todas as transações realizadas, incluindo datas, valores, e contraparte, para justificar os rendimentos declarados.
Questões de Compliance e Auditoria
Dado o carácter descentralizado e muitas vezes anónimo das criptomoedas, é crucial assegurar o cumprimento das normas de compliance e estar preparado para possíveis auditorias fiscais. A NTW Portugal oferece serviços especializados para ajudar a sua empresa a navegar pelo complexo ambiente fiscal das criptomoedas, garantindo que cumpre todas as obrigações legais e minimiza os riscos fiscais.
Se tem dúvidas sobre como declarar os seus rendimentos de criptomoedas ou precisa de apoio na gestão fiscal dos seus ativos digitais, entre em contacto connosco. A nossa equipa de especialistas está pronta para fornecer o aconselhamento necessário e garantir que está em conformidade com todas as exigências fiscais.